TÍTULO II - Da Utilização dos Bens Imóveis da UniãoCAPÍTULO IV - Do AforamentoSEÇÃO IV - DA CADUCIDADE E REVIGORAÇÃO
Art. 119
Última alteração pela Lei 11.481/2007, de 31 de maio de 2007.
Art. 119. Reconhecido o direito
do requerente e pagos os foros em atraso, o chefe do órgão local da Secretaria do Patrimônio da União concederá a revigoração do aforamento.
(Redação dada pela Lei nº 11.481, de 2007)
Parágrafo único. A Secretaria do Patrimônio da União disciplinará os procedimentos operacionais
destinados à revigoração de que trata o
caput
deste artigo.
(Incluído pela Lei
nº 11.481, de 2007)
do requerente e pagos os foros em atraso, o chefe do órgão local da Secretaria do Patrimônio da União concederá a revigoração do aforamento.
(Redação dada pela Lei nº 11.481, de 2007)
Parágrafo único. A Secretaria do Patrimônio da União disciplinará os procedimentos operacionais
destinados à revigoração de que trata o
caput
deste artigo.
(Incluído pela Lei
nº 11.481, de 2007)
Histórico de alterações
- Redação dada pela Lei 11.481/2007 de 31 de maio de 2007
- Incluído pela Lei 11.481/2007 de 31 de maio de 2007
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.