TÍTULO II - Da Utilização dos Bens Imóveis da UniãoCAPÍTULO IV - Do AforamentoSEÇÃO IV - DA CADUCIDADE E REVIGORAÇÃO
Art. 121
Última alteração pela Lei 11.481/2007, de 31 de maio de 2007. 2 acórdãos e 3 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 29/08/2025.
Art. 121. Decorrido o prazo de que trata o art. 118, sem que haja sido solicitada a revigoração do aforamento, o Chefe do órgão local do S.P.U. providenciará no sentido
de ser cancelado o aforamento no Registro de Imóveis e procederá na forma do disposto no art. 110.
Parágrafo único. Nos casos de cancelamento do registro de aforamento, considera-se a certidão da Secretaria do Patrimônio da União de cancelamento de aforamento
documento hábil para o cancelamento de registro nos termos do i
nciso III
do caput
do art. 250 da Lei no 6.015, de 31 de dezembro de 1973 .
(Incluído pela Lei nº
11.481, de 2007)
de ser cancelado o aforamento no Registro de Imóveis e procederá na forma do disposto no art. 110.
Parágrafo único. Nos casos de cancelamento do registro de aforamento, considera-se a certidão da Secretaria do Patrimônio da União de cancelamento de aforamento
documento hábil para o cancelamento de registro nos termos do i
nciso III
do caput
do art. 250 da Lei no 6.015, de 31 de dezembro de 1973 .
(Incluído pela Lei nº
11.481, de 2007)
Histórico de alterações
- Incluído pela Lei 11.481/2007 de 31 de maio de 2007
Decisões que citam este artigo
2
acórdãos de 2 tribunais
TRF2 1 · TRF5 1
Remessa Necessária Cível 0002009-55.2008.4.02.5110TRF2, Guilherme Couto de Castro, julgado em 02/05/2022
Apelação Cível 0806057-81.2014.4.05.8100TRF5, Jose Lazaro Alfredo Guimaraes, julgado em 30/06/2015
3
decisões monocráticas de 2 tribunais
STJ 2 · TRF5 1
REsp REsp 2174304STJ, Maria Thereza de Assis Moura, julgado em 29/08/2025
REsp REsp 1893214STJ, Paulo Sérgio Domingues, julgado em 31/05/2023
Apelação Cível 0806057-81.2014.4.05.8100TRF5, Rogério de Meneses Fialho Moreira, julgado em 09/09/2015
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.