TÍTULO II - Da Utilização dos Bens Imóveis da UniãoCAPÍTULO IV - Do AforamentoSEÇÃO IV - DA CADUCIDADE E REVIGORAÇÃO
Art. 120
1 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 01/02/2022.
Art. 120. A revigoração do aforamento poderá ser negada se a União necessitar do terreno para serviço público, ou, quanto às terras de que trata o art. 65, quando não
estiverem as mesmas sendo utilizadas apropriadamente, obrigando-se, nesses casos, à indenização das benfeitorias porventura existentes.
estiverem as mesmas sendo utilizadas apropriadamente, obrigando-se, nesses casos, à indenização das benfeitorias porventura existentes.
Decisões que citam este artigo
1
acórdãos de 1 tribunal
TRF5 1
Apelação Cível 0802393-96.2015.4.05.8200TRF5, Isabelle Marne Cavalcanti de Oliveira Lima (convocada), julgado em 01/10/2020
1
decisões monocráticas de 1 tribunal
STJ 1
REsp REsp 1972402STJ, Assusete Magalhães, julgado em 01/02/2022
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.