TÍTULO II - Da Utilização dos Bens Imóveis da UniãoCAPÍTULO IV - Do AforamentoSEÇÃO II - DA CONSTITUIÇÃO
Art. 109
Última alteração pela Lei 13.139/2015. 6 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 21/08/2026.
Art. 109. Concedido o aforamento, será lavrado em livro próprio da Superintendência do Patrimônio da União o contrato enfitêutico
de que constarão as condições estabelecidas e as características do terreno
aforado.
(Redação dada pela Lei nº
13.139, de 2015)
de que constarão as condições estabelecidas e as características do terreno
aforado.
(Redação dada pela Lei nº
13.139, de 2015)
Histórico de alterações
- Redação dada pela Lei 13.139/2015
Decisões que citam este artigo
6
acórdãos de 3 tribunais
TRF2 3 · TRF5 2 · TRF3 1
Apelação Cível 5034595-28.2024.4.02.5101TRF2, Rogério Tobias de Carvalho, julgado em 21/08/2026
Apelação Cível 5048808-49.2018.4.02.5101TRF2, Mauro Souza Marques da Costa Braga, julgado em 14/07/2025
Apelação Cível 5055811-45.2024.4.02.5101TRF2, Mauro Souza Marques da Costa Braga, julgado em 14/05/2025
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.