TÍTULO II - Da Utilização dos Bens Imóveis da UniãoCAPÍTULO IV - Do AforamentoSEÇÃO III - DA TRANSFERÊNCIA
Art. 117
Artigo revogado pela pelo Decreto-lei nº 2.398, de 1987. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
10 acórdãos e 4 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 03/09/2026.
Art. 117. A transferência, por ato entre vivos, de domínio
útil de terrenos aforados, somente poderá ser feita por escritura pública ou ato
judicial competente, de que deverá constar, necessariamente, a transcrição do alvará
de licença expedido pelo S.P. U.
(Revogado
pelo Decreto-lei nº 2.398, de 1987)
útil de terrenos aforados, somente poderá ser feita por escritura pública ou ato
judicial competente, de que deverá constar, necessariamente, a transcrição do alvará
de licença expedido pelo S.P. U.
(Revogado
pelo Decreto-lei nº 2.398, de 1987)
Decisões que citam este artigo
10
acórdãos de 2 tribunais
TRF5 9 · TJPI 1
Apelação / Remessa Necessária 0004093-19.2026.4.05.0000TRF5, Walter Nunes da Silva Junior, julgado em 03/09/2026
Apelação / Remessa Necessária 0025519-25.2003.4.05.8300TRF5, julgado em 30/03/2026
Apelação / Remessa Necessária 0025519-25.2003.4.05.8300TRF5, julgado em 30/03/2026
4
decisões monocráticas de 2 tribunais
STJ 3 · TRF5 1
Agravo de Instrumento 0001549-92.2025.4.05.0000TRF5, Rodrigo Antonio Tenorio Correia da Silva, julgado em 02/02/2026
REsp REsp 1592763STJ, Afrânio Vilela, julgado em 03/11/2025
REsp REsp 2069943STJ, Sérgio Kukina, julgado em 10/10/2025
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.