TÍTULO II - Da Utilização dos Bens Imóveis da UniãoCAPÍTULO III - Da LocaçãoSEÇÃO IV - DA LOCAÇÃO A QUAISQUER INTERESSADOS
Art. 98
4 acórdãos e 2 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 08/09/2026.
Art. 98. Ao possuidor de benfeitorias, que estiver cultivando, por si e regularmente,
terras compreendidas entre as de que trata o art. 65, fica assegurada a preferência para o seu arrendamento, se tal regime houver sido julgado aconselhável para a utilização
das mesmas.
Parágrafo único. Não usando dêsse direito no prazo que for estipulada, será o
possuidor das benfeitorias indenizado do valor das mesmas, arbitrado pelo S. P. U.
terras compreendidas entre as de que trata o art. 65, fica assegurada a preferência para o seu arrendamento, se tal regime houver sido julgado aconselhável para a utilização
das mesmas.
Parágrafo único. Não usando dêsse direito no prazo que for estipulada, será o
possuidor das benfeitorias indenizado do valor das mesmas, arbitrado pelo S. P. U.
Decisões que citam este artigo
4
acórdãos de 3 tribunais
TRF5 2 · TJRN 1 · TRF2 1
Agravo de Instrumento 0802494-80.2024.4.05.0000TRF5, Luiz Bispo da Silva Neto, julgado em 08/09/2026
Agravo de Instrumento 0802494-80.2024.4.05.0000TRF5, Leonardo Henrique de Cavalcante Carvalho, julgado em 16/04/2026
Apelação Cível 0800551-77.2021.8.20.5142TJRN, Glauber Antonio Nunes Rego, julgado em 02/09/2023
2
decisões monocráticas de 2 tribunais
STJ 1 · TRF1 1
REsp REsp 1942902STJ, Herman Benjamin, julgado em 03/08/2021
APELAÇÃO CÍVEL (Ap) 0000715-44.2000.4.01.3600TRF1, Desembargador Federal Hilton Queiroz, julgado em 25/09/2017
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.