Início
Legislação
Bens Imóveis da União
Art. 93

TÍTULO II - Da Utilização dos Bens Imóveis da UniãoCAPÍTULO III - Da LocaçãoSEÇÃO II - DA RESIDÊNCIA DE SERVIDOR DA UNIÃO, NO INTERÊSSE DO SERVIÇO

Art. 93

Art. 93. As repartições que necessitem de imóveis para o fim previsto no artigo
anterior, solicitarão sua reserva ao S. P. U., justificando a necessidade.
Parágrafo único. Reservado o imóvel e assinado o contrato de locação, o S. P. U.
fará sua entrega ao servidor que deverá, ocupá-lo.

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

No mesmo capítulo

Art. 92
Art. 94
Art. 91
Art. 95
Art. 90
Art. 96
Art. 89
Art. 97
Art. 88
Art. 98
Art. 87
Art. 86

Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.