TÍTULO II - Da Utilização dos Bens Imóveis da UniãoCAPÍTULO III - Da LocaçãoSEÇÃO III - DA RESIDÊNCIA VOLUNTÁRIA DE SERVIDOR DA UNIÃO
Art. 94
1 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 18/03/2026.
Art. 94. Os próprios nacionais não aplicados nos fins previstos no artigo 76 ou no item
I do art. 86 dêste Decreto-lei, e que se prestem para moradia, poderão ser alugados para residência de servidor da União.
§ 1º A locação se fará, pelo aluguel que for fixado e mediante concorrência, que versará sôbre as qualidades preferenciais dos candidatos, relativas ao número de dependentes, remuneração e tempo de serviço público.
§ 2º As qualidades preferenciais serão apuradas conforme tabela organizada pelo S. P.
U. e aprovada pelo Diretor Geral da Fazenda Nacional, tendo em vista o amparo dos mais
necessitados.
I do art. 86 dêste Decreto-lei, e que se prestem para moradia, poderão ser alugados para residência de servidor da União.
§ 1º A locação se fará, pelo aluguel que for fixado e mediante concorrência, que versará sôbre as qualidades preferenciais dos candidatos, relativas ao número de dependentes, remuneração e tempo de serviço público.
§ 2º As qualidades preferenciais serão apuradas conforme tabela organizada pelo S. P.
U. e aprovada pelo Diretor Geral da Fazenda Nacional, tendo em vista o amparo dos mais
necessitados.
Decisões que citam este artigo
1
acórdãos de 1 tribunal
TRF4 1
Apelação/Remessa Necessária 5007164-90.2012.4.04.7006TRF4, Rodrigo Kravetz, julgado em 18/03/2026
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.