TÍTULO II - Da Utilização dos Bens Imóveis da UniãoCAPÍTULO III - Da LocaçãoSEÇÃO IV - DA LOCAÇÃO A QUAISQUER INTERESSADOS
Art. 95
3 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 04/06/2025.
Art. 95. Os imóveis da União não aplicados em serviço público e que não forem
utilizados nos fins previstos nos itens I e II do art. 86, poderão ser alugados a
quaisquer interessados.
Parágrafo único. A locação se fará, em concorrência pública e pelo maior prêço
oferecido, na base mínima do valor locativo fixado.
utilizados nos fins previstos nos itens I e II do art. 86, poderão ser alugados a
quaisquer interessados.
Parágrafo único. A locação se fará, em concorrência pública e pelo maior prêço
oferecido, na base mínima do valor locativo fixado.
Decisões que citam este artigo
3
acórdãos de 3 tribunais
TR1 1 · TRF2 1 · TRF1 1
Apelação Cível 5000673-58.2022.4.02.5006TRF2, Rogério Tobias de Carvalho, julgado em 04/06/2025
Recurso Contra Sentença do Juizado Cível (agrext) 0067546-09.2011.4.01.3400TR1, Márcio Flávio Mafra Leal, julgado em 04/07/2018
Apelação Civel (ac) 0042878-26.1997.4.01.3800TRF1, Juiz Federal Marcio Barbosa Maia, julgado em 20/08/2013
1
decisões monocráticas de 1 tribunal
TRF1 1
APELAÇÃO CÍVEL (Ap) 0036080-60.2012.4.01.3400TRF1, Desembargador Federal Francisco de Assis Betti, julgado em 28/09/2021
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.