TÍTULO II - Da Utilização dos Bens Imóveis da UniãoCAPÍTULO III - Da LocaçãoSEÇÃO II - DA RESIDÊNCIA DE SERVIDOR DA UNIÃO, NO INTERÊSSE DO SERVIÇO
Art. 92
Art. 92. Poderão ser reservados pelo S. P. U. próprios nacionais, no todo ou em parte,
para moradia de servidores da União no exercício de cargo em comissão ou função
gratificada, ou que, no interêsse do serviço, convenha residam nas repartições
respectivas ou nas suas proximidades.
Parágrafo único. A locação se fará sem concorrência e por aluguel correspondente à parte ocupada do imóvel.
para moradia de servidores da União no exercício de cargo em comissão ou função
gratificada, ou que, no interêsse do serviço, convenha residam nas repartições
respectivas ou nas suas proximidades.
Parágrafo único. A locação se fará sem concorrência e por aluguel correspondente à parte ocupada do imóvel.
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.