TÍTULO II - Da Utilização dos Bens Imóveis da UniãoCAPÍTULO III - Da LocaçãoSEÇÃO IV - DA LOCAÇÃO A QUAISQUER INTERESSADOS
Art. 96
Última alteração pela Lei 11.314/2006, de 3 de julho de 2006. 0 acórdãos e 2 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 11/06/2024.
Art. 96. Em se tratando de exploração de frutos ou prestação de serviços, a locação se fará sob forma de arrendamento, mediante condições especiais,
aprovadas pelo Ministro da Fazenda.
Parágrafo
único. Salvo em casos especiais, expressamente determinados em lei, não se fará
arrendamento por prazo superior a 20 (vinte) anos.
(Redação dada pela Lei nº
11.314, de 2006)
aprovadas pelo Ministro da Fazenda.
Parágrafo
único. Salvo em casos especiais, expressamente determinados em lei, não se fará
arrendamento por prazo superior a 20 (vinte) anos.
(Redação dada pela Lei nº
11.314, de 2006)
Histórico de alterações
- Redação dada pela Lei 11.314/2006 de 3 de julho de 2006
Decisões que citam este artigo
2
decisões monocráticas de 2 tribunais
STJ 1 · TRF1 1
REsp REsp 2134157STJ, Gurgel de Faria, julgado em 11/06/2024
APELAÇÃO CÍVEL (Ap) 0036080-60.2012.4.01.3400TRF1, Desembargador Federal Francisco de Assis Betti, julgado em 28/09/2021
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaNo mesmo capítulo
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.