TÍTULO II - Da Utilização dos Bens Imóveis da UniãoCAPÍTULO III - Da LocaçãoSEÇÃO I - DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 87
13 acórdãos e 6 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 27/10/2026.
Art. 87. A locação de imóveis da União se fará mediante contrato, não ficando
sujeita a disposições de outras leis concernentes à locação.
sujeita a disposições de outras leis concernentes à locação.
Decisões que citam este artigo
13
acórdãos de 5 tribunais
TRF3 8 · TRF2 2 · TJGO 1 · TR1 1 · TJRJ 1
Agravo de Instrumento 0042439-16.2026.8.19.0000TJRJ, Eduardo de Azevedo Paiva, julgado em 27/10/2026
Apelação Cível 0016161-69.2009.4.03.6105TRF3, Desembargador Federal ALESSANDRO DIAFERIA, julgado em 12/11/2025
Apelação Cível 0004591-70.1999.4.02.5101TRF2, Marcelo da Fonseca Guerreiro, julgado em 25/04/2023
6
decisões monocráticas de 4 tribunais
STJ 3 · TST 1 · TJGO 1 · TRF1 1
REsp REsp 1719702STJ, Paulo Sérgio Domingues, julgado em 04/06/2024
AREsp AREsp 2140755STJ, Herman Benjamin, julgado em 22/08/2022
REsp REsp 1719702STJ, Manoel Erhardt, julgado em 15/03/2022
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.