TÍTULO II - Da Utilização dos Bens Imóveis da UniãoCAPÍTULO III - Da LocaçãoSEÇÃO I - DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 90
19 acórdãos e 23 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.
Art. 90. As benfeitorias necessárias só serão indenizáveis pela União, quando o
S.P.U. tiver sido notificado da realização das mesmas dentro de 120 (cento e vinte) dias
contados da sua execução.
S.P.U. tiver sido notificado da realização das mesmas dentro de 120 (cento e vinte) dias
contados da sua execução.
Decisões que citam este artigo
19
acórdãos de 6 tribunais
TRF2 8 · TRF3 5 · TJRO 2 · TRF1 2 · STJ 1 · TJRS 1
Agravo de Instrumento 0807248-92.2023.8.22.0000TJRO, Ines Moreira da Costa, julgado em 17/08/2026
Apelação 5004897-60.2024.8.21.0009TJRS, Sergio Fusquine Goncalves, julgado em 25/06/2026
Agravo de Instrumento 0807248-92.2023.8.22.0000TJRO, Ines Moreira da Costa, julgado em 24/06/2026
23
decisões monocráticas de 4 tribunais
STJ 16 · TRF2 5 · TRF1 1 · TRF4 1
AREsp AREsp 3386169STJ, Sérgio Kukina, julgado em 11/11/2026
AREsp AREsp 3271917STJ, Marco Aurélio Bellizze, julgado em 31/08/2026
AREsp AREsp 2678780STJ, Paulo Sérgio Domingues, julgado em 16/12/2025
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.