TÍTULO II - Da Utilização dos Bens Imóveis da UniãoCAPÍTULO III - Da LocaçãoSEÇÃO I - DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 86
3 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 04/06/2025.
Art. 86. Os próprios nacionais não aplicados, total ou parcialmente, nos fins previstos
no art. 76 dêste Decreto-lei, poderão, a juízo do S.P.U., ser alugados:
I – para residência de autoridades federais ou de outros servidores da União, no interêsse do serviço:
II – para residência de servidor da União, em caráter voluntário;
III – a quaisquer interessados.
no art. 76 dêste Decreto-lei, poderão, a juízo do S.P.U., ser alugados:
I – para residência de autoridades federais ou de outros servidores da União, no interêsse do serviço:
II – para residência de servidor da União, em caráter voluntário;
III – a quaisquer interessados.
Decisões que citam este artigo
3
acórdãos de 2 tribunais
TRF2 2 · TRF1 1
Apelação Cível 0928008-95.1900.4.02.5101TRF2, Helena Elias Pinto, julgado em 04/06/2025
Apelação Cível 0033282-30.2018.4.02.5101TRF2, Marcelo da Fonseca Guerreiro, julgado em 12/07/2023
Apelação Civel (ac) 0042878-26.1997.4.01.3800TRF1, Juiz Federal Marcio Barbosa Maia, julgado em 20/08/2013
1
decisões monocráticas de 1 tribunal
STJ 1
AREsp AREsp 2140755STJ, Herman Benjamin, julgado em 22/08/2022
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.