TÍTULO II - Da Utilização dos Bens Imóveis da UniãoCAPÍTULO III - Da LocaçãoSEÇÃO I - DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 88
0 acórdãos e 2 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 27/01/2026.
Art. 88. É proibida a sublocação do imóvel, no todo ou em parte, bem como a
transferência de locação.
transferência de locação.
Decisões que citam este artigo
2
decisões monocráticas de 1 tribunal
TJPR 2
Decisão 0000823-72.2026.8.16.0088TJPR, Hayton Lee Swain Filho, julgado em 27/01/2026
Decisão 0005490-38.2025.8.16.0088TJPR, Hayton Lee Swain Filho, julgado em 26/01/2026
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.