Art. 85

Art. 85. A repartição federal que tenha sob sua jurisdição imóvel utilizado como
residência obrigatória de servidor da União deverá:
I – entregá-lo ou recebê-lo do respectivo ocupante, mediante têrmo de que constarão as condições prescritas pelo S. P. U.;
II – remeter cópia do têrmo ao S. P. U.;
III – comunicar à repartição pagadora competente a importância do desconto que deva ser feito em fôlha de pagamento, para o fim previsto no § 2º do artigo 81,
remetendo ao S. P. U. cópia dêsse expediente;
IV – comunicar ao S. P. U. qualquer alteração havida no desconto a que se refere o
item anterior, esclarecendo devidamente o motivo que a determinou; e V – comunicar imediatamente ao S.P.U. qualquer infração das disposições dêste
Decreto-lei, bem como a cessação da obrigatoriedade de residência, não podendo
utilizar o imóvel em nenhum outro fim sem autorização do mesmo Serviço.