Art. 79

Art. 79. A entrega de imóvel para uso da Administração Pública Federal direta compete privativamente à Secretaria do Patrimônio da União - SPU.
(Redação dada pela Lei
nº 9.636, de 1998)
§ 1º A entrega, que se fará mediante têrmo, ficará sujeita a confirmação 2 (dois)
anos após a assinatura do mesmo, cabendo ao S.P.U. ratificá-la, desde que, nêsse
período tenha o imóvel sido devidamente utilizado no fim para que fôra entregue.
§ 2º O chefe de repartição, estabelecimento ou serviço federal
que tenha a seu cargo próprio nacional, não poderá permitir, sob pena de responsabilidade, sua invasão, cessão, locação ou utilização em fim diferente do que lhe tenha sido prescrito.
§ 3o
Havendo necessidade de destinar imóvel ao uso de entidade da Administração Pública Federal indireta, a
aplicação se fará sob o regime da cessão de uso.
(Incluído
pela Lei nº 9.636, de 1998)
§ 4o
Não
subsistindo o interesse do órgão da administração pública federal direta
na utilização de imóvel da União entregue para uso no serviço público,
deverá ser formalizada a devolução mediante termo acompanhado de laudo
de vistoria, recebido pela gerência regional da Secretaria do Patrimônio
da União, no qual deverá ser informada a data da devolução.
(Incluído pela Lei
nº 11.481, de 2007)
§ 5o
Constatado
o exercício de posse para fins de moradia em bens entregues a órgãos ou entidades da administração pública federal e havendo interesse público
na utilização destes bens para fins de implantação de programa ou ações
de regularização fundiária ou para titulação em áreas ocupadas por
comunidades tradicionais, a Secretaria do Patrimônio da União fica
autorizada a reaver o imóvel por meio de ato de cancelamento da entrega,
destinando o imóvel para a finalidade que motivou a medida, ressalvados
os bens imóveis da União que estejam sob a administração do Ministério
da Defesa e dos Comandos da Marinha, do Exército e da Aeronáutica, e observado o disposto no inciso III do § 1o
do art. 91
da Constituição Federal
.
(Incluído pela Lei
nº 11.481, de 2007)
§ 6o
O disposto
no § 5o
deste artigo aplica-se, também, a imóveis não
utilizados para a finalidade prevista no ato de entrega de que trata o
caput
deste artigo, quando verificada a necessidade de sua utilização em programas de provisão habitacional de interesse social.
(Incluído pela Lei
nº 11.481, de 2007)