TÍTULO II - Da Utilização dos Bens Imóveis da UniãoCAPÍTULO II - Da Utilização em Serviço PúblicoSEÇÃO I - DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 77
2 acórdãos e 2 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 28/08/2026.
Art. 77. A administração dos próprios nacionais aplicados em serviço público compete
às repartições que os tenham a seu cargo, enquanto durar a aplicação. Cessada esta,
passarão êses imóveis, independentemente do ato especial, à administração do S.P.U.
às repartições que os tenham a seu cargo, enquanto durar a aplicação. Cessada esta,
passarão êses imóveis, independentemente do ato especial, à administração do S.P.U.
Decisões que citam este artigo
2
acórdãos de 2 tribunais
TST 1 · TRT18 1
A 1000155-48.2026.5.90.0000TST, Denise Alves Horta, julgado em 28/08/2026
Processo Administrativo 0000988-24.2025.5.18.0000TRT18
2
decisões monocráticas de 1 tribunal
TRF1 2
APELAÇÃO CÍVEL (Ap) 1016184-76.2019.4.01.3300TRF1, Desembargador Federal Marcos Augusto de Sousa, julgado em 19/12/2022
SUSPENSãO DE EXECUçãO DE SENTENçA (REVMSE) 1003782-37.2017.4.01.0000TRF1, Juiz Federal Rodrigo de Godoy Mendes, julgado em 19/07/2017
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.