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Bens Imóveis da União
Art. 78

TÍTULO II - Da Utilização dos Bens Imóveis da UniãoCAPÍTULO II - Da Utilização em Serviço PúblicoSEÇÃO I - DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 78

0 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 18/10/2023.

Art. 78. O S.P.U velará para que não sejam mantidos em uso público ou administrativo
imóveis da União que ao mesmo uso não sejam estritamente necessários, levando ao conhecimento da autoridade competente as ocorrências que a êsse respeito se verifiquem.

Decisões que citam este artigo

decisões monocráticas de 1 tribunal

TRF4 1

Agravo de Instrumento 5038320-16.2022.4.04.0000TRF4, João Batista Pinto Silveira, julgado em 18/10/2023

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.