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Bens Imóveis da União
Art. 76

TÍTULO II - Da Utilização dos Bens Imóveis da UniãoCAPÍTULO II - Da Utilização em Serviço PúblicoSEÇÃO I - DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 76

1 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 28/08/2026.

Art. 76. São considerados como utilizados em serviço público os imóveis ocupados:
I – por serviço federal;
II – por servidor da União, como residência em caráter obrigatório.

Decisões que citam este artigo

acórdãos de 1 tribunal

TST 1

A 1000155-48.2026.5.90.0000TST, Denise Alves Horta, julgado em 28/08/2026

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.