TÍTULO II - Da Utilização dos Bens Imóveis da UniãoCAPÍTULO I - Disposições Gerais
Art. 73
Art. 73. As concorrências serão realizadas na sede da repartição local do S. P. U.
§ 1º Quando o Diretor do mesmo Serviço julgar conveniente, poderá qualquer
concorrência ser realizada na sede do órgão central da repartição.
§ 2º Quando o objeto da concorrência for imóvel situado em lugar distante ou de difícil comunicação, poderá o Chefe da repartição local do S. P. U. delegar
competência ao Coletor Federal da localidade para realizá-la.
§ 3º As concorrências serão aprovadas pelo chefe da repartição local do S.P.U., ad
referendum do Diretor do mesmo Serviço, salvo no caso previsto no § 1º dêste artigo,
era que compete ao Diretor do S.P.U. aprová-las.
§ 1º Quando o Diretor do mesmo Serviço julgar conveniente, poderá qualquer
concorrência ser realizada na sede do órgão central da repartição.
§ 2º Quando o objeto da concorrência for imóvel situado em lugar distante ou de difícil comunicação, poderá o Chefe da repartição local do S. P. U. delegar
competência ao Coletor Federal da localidade para realizá-la.
§ 3º As concorrências serão aprovadas pelo chefe da repartição local do S.P.U., ad
referendum do Diretor do mesmo Serviço, salvo no caso previsto no § 1º dêste artigo,
era que compete ao Diretor do S.P.U. aprová-las.
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.