TÍTULO II - Da Utilização dos Bens Imóveis da UniãoCAPÍTULO I - Disposições Gerais
Art. 70
17 acórdãos e 8 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 20/10/2025.
Art. 70. O ocupante do próprio nacional, sob qualquer das modalidades
previstas neste Decreto-lei, é obrigado a zelar pela conservação do imóvel, sendo
responsável pelos danos ou prejuizos que nele tenha causado.
previstas neste Decreto-lei, é obrigado a zelar pela conservação do imóvel, sendo
responsável pelos danos ou prejuizos que nele tenha causado.
Decisões que citam este artigo
17
acórdãos de 3 tribunais
TRF5 11 · TRF2 5 · TJDFT 1
Apelação Cível 0807446-08.2018.4.05.8312TRF5, julgado em 20/10/2025
Apelação Cível 0807446-08.2018.4.05.8312TRF5, julgado em 20/10/2025
Apelação Cível 5067454-73.2019.4.02.5101TRF2, Rogério Tobias de Carvalho, julgado em 30/09/2025
8
decisões monocráticas de 3 tribunais
STJ 4 · TRF2 3 · TRF4 1
Apelação Cível 5001953-64.2022.4.02.5006TRF2, Ferreira Neves, julgado em 15/01/2025
REsp REsp 2150621STJ, Afrânio Vilela, julgado em 03/12/2024
Agravo de Instrumento 5015310-26.2024.4.02.0000TRF2, André Fontes, julgado em 08/11/2024
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.