TÍTULO II - Da Utilização dos Bens Imóveis da UniãoCAPÍTULO I - Disposições Gerais
Art. 67
38 acórdãos e 42 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 30/09/2026.
Art. 67. Cabe privativamente ao S.P.U. a fixação do valor locativo e venal das imóveis
de que trata êste Decreto-lei.
de que trata êste Decreto-lei.
Decisões que citam este artigo
38
acórdãos de 5 tribunais
TRF5 18 · TRF2 12 · TRF3 4 · TRF1 3 · TRF4 1
Apelação Cível 5032173-90.2018.4.02.5101TRF2, Luiz Norton Baptista de Mattos, julgado em 30/09/2026
Apelação Cível 5023731-28.2024.4.02.5101TRF2, Rogério Tobias de Carvalho, julgado em 17/07/2026
Agravo de Instrumento 5004738-47.2025.4.03.0000TRF3, Desembargadora Federal AUDREY GASPARINI, julgado em 17/06/2026
42
decisões monocráticas de 5 tribunais
STJ 30 · TRF1 5 · TRF2 5 · TST 1 · TRF4 1
Apelação Cível 5031292-16.2018.4.02.5101TRF2, Marcus Abraham, julgado em 16/07/2026
REsp REsp 1936598STJ, Paulo Sérgio Domingues, julgado em 02/12/2025
AREsp AREsp 3011397STJ, Afrânio Vilela, julgado em 15/10/2025
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.