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Legislação
Bens Imóveis da União
Art. 68

TÍTULO II - Da Utilização dos Bens Imóveis da UniãoCAPÍTULO I - Disposições Gerais

Art. 68

Art. 68. Os foros, laudêmios, taxas, cotas, aluguéis e multas serão recolhidos na estação arrecadadora da Fazenda Nacional com jurisdição na localidade do imóvel.
Parágrafo único. Excetuam-se dessa disposição os pagamentos que, na forma dêste
Decreto-lei, devam ser efetuados mediante desconto em fôlha.

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.