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TÍTULO II - Da Utilização dos Bens Imóveis da UniãoCAPÍTULO I - Disposições Gerais

Art. 72. Os editais de convocação a concorrências serão obrigatoriamente afixados,
pelo prazo mínimo de 15 dias, na estação arrecadadora da Fazenda Nacional com jurisdição na localidade do imóvel e, quando convier, em outras repartições federais,
devendo, ainda, sempre que possível, ter ampla divulgação em órgão de imprensa
oficial e por outros meios de publicidade.
Parágrafo único. A fixação do edital será sempre atestada pelo Chefe da repartição
em que se tenha feito.

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.