TÍTULO II - Da Utilização dos Bens Imóveis da UniãoCAPÍTULO I - Disposições Gerais
Art. 75
1 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 03/12/2024.
Art. 75. Nos têrmos, ajustes e contratos relativos a imóveis, a União será
representada por Procurador da Fazenda Pública que poderá, para êsse fim delegar
competência a outro servidor federal.
§ 1º Nos têrmos de que trata o artigo 79, representará o S.P.U. o Chefe de sua repartição local, que, no interêsse do serviço, poderá para isso delegar competência
a outro funcionário do Ministério da Fazenda.
§ 2º Os têrmos a que se refere o art. 85 serão assinados perante o Chefe da repartição interessada.
representada por Procurador da Fazenda Pública que poderá, para êsse fim delegar
competência a outro servidor federal.
§ 1º Nos têrmos de que trata o artigo 79, representará o S.P.U. o Chefe de sua repartição local, que, no interêsse do serviço, poderá para isso delegar competência
a outro funcionário do Ministério da Fazenda.
§ 2º Os têrmos a que se refere o art. 85 serão assinados perante o Chefe da repartição interessada.
Decisões que citam este artigo
1
acórdãos de 1 tribunal
TRF5 1
Apelação Cível 0800019-30.2017.4.05.8203TRF5, Ivan Lira de Carvalho (convocado), julgado em 21/05/2020
1
decisões monocráticas de 1 tribunal
STJ 1
REsp REsp 1980618STJ, Paulo Sérgio Domingues, julgado em 03/12/2024
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.