Art. 71

Art. 71. O ocupante de imóvel da União sem assentimento desta, poderá ser sumariamente
despejado e perderá, sem direito a qualquer indenização, tudo quanto haja incorporado
ao solo, ficando ainda sujeito ao disposto nos arts. 513
,
515
e 517
do Código Civil
.
Parágrafo único. Excetuam-se dessa disposição os ocupantes de boa fé, com cultura
efetiva e moradia habitual, e os direitos assegurados por êste Decreto-lei.