TÍTULO II - Da Utilização dos Bens Imóveis da UniãoCAPÍTULO I - Disposições Gerais
Art. 69
Art. 69. As repartições pagadoras da União remeterão mensalmente ao S. P. U. relação
nominal dos servidores que, a título de taxa ou aluguel, tenham sofrido desconto em fôlha de pagamento, com indicação das importâncias correspondentes.
Parágrafo único. O desconto a que se refere o presente artigo não se somará a outras
consignações, para efeiro de qualquer limite.
nominal dos servidores que, a título de taxa ou aluguel, tenham sofrido desconto em fôlha de pagamento, com indicação das importâncias correspondentes.
Parágrafo único. O desconto a que se refere o presente artigo não se somará a outras
consignações, para efeiro de qualquer limite.
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.