Art. 74

Art. 74. Os têrmos, ajustes ou contratos relativos a imóveis da União, serão lavrados
na repartição local ao S. P. U. e terão, para qualquer efeito, fôrça de escritura
pública. sendo isentos de publicação, para fins de seu registro pelo Tribunal de Contas.
§ 1º Quando as circunstâncias aconselharem, poderão os atos de que trata o presente
artigo ser lavrados em repartição arrecadadora da Fazenda Nacional, situada na localidade do imóvel.
§ 2º Os têrmos de que trata o item I do art. 85 serão lavrados na sede da repartição
a que tenha sido entregue o imóvel.
§ 3º São isentos de registro pelo Tribunal de Contas os têrmos e contratos celebrados
para os fins previstos nos arts. 79 e 80 dêste Decreto-lei.