TÍTULO II - Da Utilização dos Bens Imóveis da UniãoCAPÍTULO I - Disposições Gerais
Art. 66
Artigo revogado pela pela Lei nº 9.636, de 1998. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
1 acórdãos e 2 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 25/10/2024.
Art. 66. A utilização das terras de que trata o artigo
anterior, fica subordinada as seguintes condições:
(Revogado pela Lei nº 9.636, de 1998)
(Revogado pela Lei nº 9.636, de 1998)
(Revogado pela Lei nº 9.636, de 1998)
(Revogado pela Lei nº 9.636, de 1998)
anterior, fica subordinada as seguintes condições:
(Revogado pela Lei nº 9.636, de 1998)
(Revogado pela Lei nº 9.636, de 1998)
(Revogado pela Lei nº 9.636, de 1998)
(Revogado pela Lei nº 9.636, de 1998)
Decisões que citam este artigo
1
acórdãos de 1 tribunal
TRF1 1
Apelação Civel (ac) 0000626-23.2007.4.01.3811TRF1, Juiz Federal Leão Aparecido Alves, julgado em 16/03/2016
2
decisões monocráticas de 1 tribunal
STJ 2
REsp REsp 1691896STJ, Afrânio Vilela, julgado em 25/10/2024
REsp REsp 1581478STJ, Afrânio Vilela, julgado em 05/08/2024
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.