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Bens Imóveis da União
Art. 65

TÍTULO II - Da Utilização dos Bens Imóveis da UniãoCAPÍTULO I - Disposições Gerais

Art. 65

Artigo revogado pela pela Lei nº 9.636, de 1998. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Art. 65. O S.P.U. poderá reservar, em zonas rurais,
terras da União para exploração agrícola.
(Revogado pela Lei nº 9.636, de 1998)
(Revogado pela Lei nº
9.636, de 1998)

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.