TÍTULO II - Da Utilização dos Bens Imóveis da UniãoCAPÍTULO II - Da Utilização em Serviço PúblicoSEÇÃO III - DA RESIDÊNCIA OBRIGATÓRIA DE SERVIDOR DA UNIÃO
Art. 80
0 acórdãos e 2 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 15/12/2025.
Art. 80. A residência de servidor da União em próprio nacional ou em outro imóvel utilizado em serviço publico federal, somente será considerada
obrigatória quando fôr indispensável, por necessidade de vigilância ou assistência
constante.
obrigatória quando fôr indispensável, por necessidade de vigilância ou assistência
constante.
Decisões que citam este artigo
2
decisões monocráticas de 2 tribunais
STJ 1 · TRF2 1
Apelação/Remessa Necessária 0007734-13.2012.4.02.5101TRF2, Marcus Abraham, julgado em 15/12/2025
REsp REsp 1936598STJ, Paulo Sérgio Domingues, julgado em 02/12/2025
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaNo mesmo capítulo
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.