Art. 82

Art. 82. A obrigatoriedade da residência será determinada
expressamente por ato do Ministro de Estado, sob a jurisdição de cujo Ministério se
encontrar o imóvel, ouvido previamente o S.P.U.
(Redação dada pela Lei nº nº 225, de 1948)
Parágrafo único. Os imóveis residenciais
administrados pelos órgãos militares e destinados a ocupação por servidor militar,
enquanto utilizados nesta finalidade, serão considerados de caráter obrigatório,
independentemente dos procedimentos previstos neste artigo.
(Redação dada pela Lei nº 9.636, de 1998)