Art. 83

Art. 83. O ocupante, em caráter obrigatório, de próprio nacional, não poderá no todo
ou em parte, cedê-lo, alugá-lo ou dar-lhe destino diferente do residencial.
§ 1º A infração do disposto neste artigo constituirá falta grave, para o fim previsto
no artigo 234 do Decreto-lei nº 1.713, de 28 de outubro de 1939 .
§ 2º Verificada a hipótese prevista no parágrafo anterior, o S. P. U., ouvida a
repartição interessada, examinará a necessidade de ser mantida a condição de obrigatoriedade de residência no imóvel, e submeterá o assunto, com o seu parecer e pelos meios competentes, à deliberação do Presidente da República.