Art. 125

Art. 125. Por ato do Govêrno, e a seu critério, poderão ser
cedidos, gratuitamente ou em condições especiais, sob qualquer dos regimes previstos
neste Decreto-lei, imóveis da União aos Estados, aos Municípios, a entidades
educacionais, culturais ou de finalidades sociais e, em se tratando de aproveitamento
econômico de interêsse nacional, que mereça tal favor, a pessoa física ou jurídica.
(Revogado pela Lei nº
9.636, de 1998)