TÍTULO II - Da Utilização dos Bens Imóveis da UniãoCAPÍTULO VI - Da Ocupação
Art. 131
41 acórdãos e 28 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 29/10/2026.
Art. 131. A inscrição e o pagamento da taxa de ocupação, não importam, em absoluto,
no reconhecimento, pela União, de qualquer direito de propriedade do ocupante sôbre o
terreno ou ao seu aforamento, salvo no caso previsto no item 4 do artigo 105.
no reconhecimento, pela União, de qualquer direito de propriedade do ocupante sôbre o
terreno ou ao seu aforamento, salvo no caso previsto no item 4 do artigo 105.
Decisões que citam este artigo
41
acórdãos de 3 tribunais
TRF5 25 · TRF3 14 · TJPE 2
Apelação Cível 5001199-17.2024.4.03.6141TRF3, Desembargador Federal HERBERT CORNELIO PIETER DE BRUYN JUNIOR, julgado em 29/10/2026
Apelação Cível 5002966-46.2020.4.03.6104TRF3, Juíza Federal Convocada RAECLER BALDRESCA, julgado em 26/10/2026
Apelação Cível 0813233-10.2025.4.05.8300TRF5, Claudio Kitner, julgado em 25/09/2026
28
decisões monocráticas de 6 tribunais
STJ 22 · TRF4 2 · TJCE 1 · TJPE 1 · TRF5 1 · TRF2 1
AREsp AREsp 3258275STJ, Daniela Teixeira, julgado em 24/07/2026
Apelação Cível 0000203-38.2003.8.06.0058TJCE, Francisco Mauro Ferreira Liberato, julgado em 21/05/2026
Agravo de Instrumento 5002221-62.2026.4.02.0000TRF2, Rogério Tobias de Carvalho, julgado em 11/03/2026
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.