Art. 128

Art. 128. O pagamento da taxa será devido a partir
da inscrição de ocupação, efetivada de ofício ou a pedido do interessado, não se
vinculando ao cadastramento do imóvel.
(Redação dada pela Lei nº
13.139, de 2015)
§ 1o
(Revogado).
(Redação dada pela Lei nº
13.139, de 2015)
§ 2o
(Revogado).
(Redação dada pela Lei nº
13.139, de 2015)
§ 3o
(Revogado).
(Redação dada pela Lei nº
13.139, de 2015)
§ 4o
Caso o imóvel objeto do pedido de inscrição de ocupação não se encontre
cadastrado, a Secretaria do Patrimônio da União do Ministério do Planejamento,
Orçamento e Gestão efetuará o cadastramento.
(Incluído pela Lei nº
13.139, de 2015)