TÍTULO II - Da Utilização dos Bens Imóveis da UniãoCAPÍTULO VI - Da Ocupação
Art. 127
Artigo revogado pela pelo Decreto-lei nº 2.398, de 1987. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
197 acórdãos e 255 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 10/11/2026.
Art. 127. Os atuais ocupantes de terrenos da União, sem título outorgado por esta, ficam
obrigados ao pagamento anual da taxa de ocupação.
(Revogado
pelo Decreto-lei nº 2.398, de 1987)
(Revogado pelo Decreto-lei nº 2.398, de 1987)
obrigados ao pagamento anual da taxa de ocupação.
(Revogado
pelo Decreto-lei nº 2.398, de 1987)
(Revogado pelo Decreto-lei nº 2.398, de 1987)
Decisões que citam este artigo
197
acórdãos de 8 tribunais
TRF3 66 · TRF5 50 · TRF2 38 · TRF4 29 · TJPE 6 · TRF1 6 · TJCE 1 · TJRS 1
Apelação Cível 5010986-38.2020.4.03.6100TRF3, Desembargador Federal HERBERT CORNELIO PIETER DE BRUYN JUNIOR, julgado em 04/11/2026
Apelação Cível 5060970-97.2022.4.04.7100TRF4, Antônio César Bochenek, julgado em 21/10/2026
Agravo de Instrumento 5009678-48.2026.4.02.0000TRF2, Alfredo Hilario de Souza, julgado em 14/10/2026
255
decisões monocráticas de 7 tribunais
STJ 148 · TRF2 47 · TRF1 32 · TRF4 24 · TRF5 2 · TJSC 1 · TJPE 1
REsp REsp 2279185STJ, Marco Aurélio Bellizze, julgado em 10/11/2026
REsp REsp 2304522STJ, Teodoro Silva Santos, julgado em 04/11/2026
Apelação Cível 5013761-02.2022.4.04.7208TRF4, Vivian Josete Pantaleão Caminha, julgado em 21/10/2026
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.