TÍTULO II - Da Utilização dos Bens Imóveis da UniãoCAPÍTULO V - Da Cessão
Art. 126
Artigo revogado pela pela Lei nº 9.636, de 1998. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
12 acórdãos e 4 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 02/09/2026.
Art. 126. Nos casos previstos no artigo anterior, a cessão se
fará mediante têrmo ou contrato, de que expressamente constarão as condições
estabelecidas, e tornar-se-á nula, independentemente de ato especial, se ao imóvel, no todo ou em parte, fôr dada aplicação diversa da que lhe tenha sido destinada.
(Revogado pela Lei nº 9.636, de 1998)
fará mediante têrmo ou contrato, de que expressamente constarão as condições
estabelecidas, e tornar-se-á nula, independentemente de ato especial, se ao imóvel, no todo ou em parte, fôr dada aplicação diversa da que lhe tenha sido destinada.
(Revogado pela Lei nº 9.636, de 1998)
Decisões que citam este artigo
12
acórdãos de 3 tribunais
TRF2 9 · TRF5 2 · TJGO 1
Apelação Cível 5069187-40.2020.4.02.5101TRF2, Marcelo Pereira da Silva, julgado em 02/09/2026
Apelação Cível 5084566-21.2020.4.02.5101TRF2, Marcelo Pereira da Silva, julgado em 25/08/2026
Apelação Cível 5084574-95.2020.4.02.5101TRF2, Marcelo Pereira da Silva, julgado em 21/08/2026
4
decisões monocráticas de 2 tribunais
TRF2 3 · STJ 1
Agravo de Instrumento 5019080-90.2025.4.02.0000TRF2, Geraldine Pinto Vital de Castro, julgado em 19/12/2025
Agravo de Instrumento 5018420-96.2025.4.02.0000TRF2, Geraldine Pinto Vital de Castro, julgado em 15/12/2025
Agravo de Instrumento 5003379-26.2024.4.02.0000TRF2, Alcides Martins, julgado em 19/03/2024
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.