TÍTULO II - Da Utilização dos Bens Imóveis da UniãoCAPÍTULO VI - Da Ocupação

Art. 132-A

Última alteração pela Lei 13.465/2017, de 11 de julho de 2017. 32 acórdãos e 18 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 29/09/2026.

Art. 132-A. Efetuada a
transferência do direito de ocupação, o antigo ocupante, exibindo os documentos
comprobatórios, deverá comunicar a transferência à Superintendência do Patrimônio da União, no prazo de até sessenta dias, sob pena de permanecer
responsável pelos débitos que vierem a incidir sobre o imóvel até a data da comunicação.
(Incluído pela Lei nº
13.465, de 2017)

Histórico de alterações

Incluído pela Lei 13.465/2017 de 11 de julho de 2017

Decisões que citam este artigo

acórdãos de 5 tribunais

TRF5 18 · TRF2 8 · TRF1 2 · TRF3 2 · TRF4 2

Apelação Cível 0044144-56.2025.4.05.8100TRF5, Rogerio de Meneses Fialho Moreira, julgado em 29/09/2026

Apelação Cível 0800120-05.2024.4.05.8306TRF5, Edvaldo Batista da Silva Junior, julgado em 27/09/2026

Agravo de Instrumento 0012096-60.2026.4.05.0000TRF5, Edvaldo Batista da Silva Junior, julgado em 20/09/2026

decisões monocráticas de 4 tribunais

TRF2 8 · STJ 5 · TRF4 4 · TRF1 1

Agravo de Instrumento 5012542-59.2026.4.02.0000TRF2, Poul Erik Dyrlund, julgado em 15/09/2026

Agravo de Instrumento 5030311-26.2026.4.04.0000TRF4, Eliana Paggiarin Marinho, julgado em 10/09/2026

Apelação Cível 5023464-56.2024.4.02.5101TRF2, Marcus Abraham, julgado em 23/07/2026

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.