TÍTULO II - Da Utilização dos Bens Imóveis da UniãoCAPÍTULO VI - Da Ocupação
Art. 133
Artigo revogado pela pela Lei nº 9.636, de 1998. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
1 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 22/05/2026.
Art. 133. Poderá ser concedida licença de ocupação de terras devolutas situadas nos Territórios Federais, até 2.000 (dois mil) hectares, a
pessoa física ou jurídica que se comprometa utilizá-las em fins agrícolas ou pastorís.
(Revogado
pela Lei nº 9.636, de 1998)
(Revogado pela Lei nº 9.636, de 1998)
(Revogado pela Lei nº 9.636, de 1998)
pessoa física ou jurídica que se comprometa utilizá-las em fins agrícolas ou pastorís.
(Revogado
pela Lei nº 9.636, de 1998)
(Revogado pela Lei nº 9.636, de 1998)
(Revogado pela Lei nº 9.636, de 1998)
Decisões que citam este artigo
1
acórdãos de 1 tribunal
TRF2 1
Agravo de Instrumento 5004211-30.2022.4.02.0000TRF2, Rogério Tobias de Carvalho, julgado em 22/05/2026
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.