TÍTULO II - Da Utilização dos Bens Imóveis da UniãoCAPÍTULO VI - Da Ocupação
Art. 130
Artigo revogado pela pelo Decreto-lei nº 2.398, de 1987. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
24 acórdãos e 7 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 03/09/2026.
Art. 130. A
transferência onerosa dos direitos sobre as benfeitorias de terreno ocupado fica
condicionada à prévia licença do S. P. U., que, cobrará o laudêmio de 5% (cinco por
cento) sôbre o valor do terreno e das benfeitorias nêle existentes, desde que a União
não necessite do mesmo terreno.
(Revogado
pelo Decreto-lei nº 2.398, de 1987)
transferência onerosa dos direitos sobre as benfeitorias de terreno ocupado fica
condicionada à prévia licença do S. P. U., que, cobrará o laudêmio de 5% (cinco por
cento) sôbre o valor do terreno e das benfeitorias nêle existentes, desde que a União
não necessite do mesmo terreno.
(Revogado
pelo Decreto-lei nº 2.398, de 1987)
Decisões que citam este artigo
24
acórdãos de 5 tribunais
TRF3 14 · TRF5 7 · STF 1 · TRF1 1 · TJPI 1
Apelação / Remessa Necessária 0004093-19.2026.4.05.0000TRF5, Walter Nunes da Silva Junior, julgado em 03/09/2026
Apelação Cível 5005223-55.2019.4.03.6144TRF3, Desembargador Federal ALESSANDRO DIAFERIA, julgado em 02/09/2026
Apelação Cível 0817691-07.2024.4.05.8300TRF5, Francisco Alves dos Santos Junior, julgado em 17/04/2026
7
decisões monocráticas de 4 tribunais
STJ 4 · TJRJ 1 · TRF5 1 · TRF4 1
Agravo de Instrumento 0001549-92.2025.4.05.0000TRF5, Rodrigo Antonio Tenorio Correia da Silva, julgado em 02/02/2026
REsp REsp 1592763STJ, Afrânio Vilela, julgado em 03/11/2025
Tutela Antecipada Antecedente (Turma) 5039493-07.2024.4.04.0000TRF4, Eliana Paggiarin Marinho, julgado em 19/12/2024
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.