TÍTULO II - Da Utilização dos Bens Imóveis da UniãoCAPÍTULO IV - Do AforamentoSEÇÃO III - DA TRANSFERÊNCIA
Art. 115
Artigo revogado pela pelo Decreto-lei nº 2.398, de 1987. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
1 acórdãos e 2 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 03/10/2023.
Art. 115. As licenças para transferências,
pago o laudêmio devido, serão dadas por alvará expedido pelo órgão local do S.P.U.,
válido por 90 (noventa) dias, e de que constará:
(Revogado pelo Decreto-lei nº 2.398, de 1987)
(Revogado pelo Decreto-lei
nº 2.398, de 1987)
(Revogado pelo Decreto-lei nº 2.398, de 1987)
(Revogado pelo Decreto-lei nº 2.398, de 1987)
(Revogado pelo Decreto-lei nº 2.398, de 1987)
pago o laudêmio devido, serão dadas por alvará expedido pelo órgão local do S.P.U.,
válido por 90 (noventa) dias, e de que constará:
(Revogado pelo Decreto-lei nº 2.398, de 1987)
(Revogado pelo Decreto-lei
nº 2.398, de 1987)
(Revogado pelo Decreto-lei nº 2.398, de 1987)
(Revogado pelo Decreto-lei nº 2.398, de 1987)
(Revogado pelo Decreto-lei nº 2.398, de 1987)
Decisões que citam este artigo
1
acórdãos de 1 tribunal
TRF5 1
Agravo de Instrumento 0800077-28.2022.4.05.0000TRF5, Bruno Leonardo Camara Carra (convocado), julgado em 18/10/2022
2
decisões monocráticas de 1 tribunal
STJ 2
REsp REsp 2085944STJ, Assusete Magalhães, julgado em 03/10/2023
REsp REsp 1990061STJ, Regina Helena Costa, julgado em 26/06/2023
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.