TÍTULO II - Da Utilização dos Bens Imóveis da UniãoCAPÍTULO IV - Do AforamentoSEÇÃO III - DA TRANSFERÊNCIA
Art. 113
Artigo revogado pela pelo Decreto-lei nº 2.398, de 1987. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
0 acórdãos e 5 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 09/04/2024.
Art. 113. Os pedidos de licença para transferência deverão ser dirigidos ao Diretor do S.P.U., por intermédio do órgão
local do mesmo Serviço, mencionados o nome do adquirente e o preço da transação.
(Revogado pelo Decreto-lei nº 2.398, de 1987)
local do mesmo Serviço, mencionados o nome do adquirente e o preço da transação.
(Revogado pelo Decreto-lei nº 2.398, de 1987)
Decisões que citam este artigo
5
decisões monocráticas de 1 tribunal
STJ 5
REsp REsp 2121626STJ, Gurgel de Faria, julgado em 09/04/2024
REsp REsp 1993658STJ, Gurgel de Faria, julgado em 23/08/2022
REsp REsp 2016536STJ, Gurgel de Faria, julgado em 23/08/2022
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.