TÍTULO II - Da Utilização dos Bens Imóveis da UniãoCAPÍTULO IV - Do AforamentoSEÇÃO III - DA TRANSFERÊNCIA

Art. 112

Artigo revogado pela pelo Decreto-lei nº 2.398, de 1987. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

13 acórdãos e 13 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 03/09/2026.

Art. 112. Os aforamentos de terras da União poderão ser
transferidos, mediante prévia licença do S.P.U.
(Revogado pelo Decreto-lei nº 2.398, de 1987)

Decisões que citam este artigo

acórdãos de 3 tribunais

TRF5 11 · TRF3 1 · TJPI 1

Apelação / Remessa Necessária 0004093-19.2026.4.05.0000TRF5, Walter Nunes da Silva Junior, julgado em 03/09/2026

Apelação / Remessa Necessária 0025519-25.2003.4.05.8300TRF5, julgado em 30/03/2026

decisões monocráticas de 4 tribunais

STJ 10 · TRF1 1 · TRF5 1 · TRF4 1

Agravo de Instrumento 0001549-92.2025.4.05.0000TRF5, Rodrigo Antonio Tenorio Correia da Silva, julgado em 02/02/2026

REsp REsp 1592763STJ, Afrânio Vilela, julgado em 03/11/2025

REsp REsp 2069943STJ, Sérgio Kukina, julgado em 10/10/2025

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.