TÍTULO III - Da Alienação dos Bens Imóveis da UniãoCAPÍTULO II - Dos Imóveis Utilizáveis em Fins Residenciais
Art. 143
Artigo revogado pela pelo Decreto-lei nº 2.398, de 1987. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Art. 143. A alienação a quaisquer
interessados se fará pela maior oferta.
(Revogado
pelo Decreto-lei nº 2.398, de 1987)
(Revogado
pelo Decreto-lei nº 2.398, de 1987)
interessados se fará pela maior oferta.
(Revogado
pelo Decreto-lei nº 2.398, de 1987)
(Revogado
pelo Decreto-lei nº 2.398, de 1987)
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.