TÍTULO III - Da Alienação dos Bens Imóveis da UniãoCAPÍTULO II - Dos Imóveis Utilizáveis em Fins Residenciais
Art. 144
Artigo revogado pela pelo Decreto-lei nº 2.398, de 1987. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Art. 144. A importância da aquisição poderá
ser paga em prestações mensais, até o máximo de 240 (duzentos e quarenta), e até 5
(cinco) clias após o mês vencido, sob pena de multa de mora de 10 % (dez por cento)
sôbre o valor da prestação devida, sujeita, porém, a transação às condições
seguintes:
(Revogado pelo Decreto-lei nº
2.398, de 1987)
(Revogado pelo Decreto-lei nº 2.398, de 1987)
(Revogado pelo Decreto-lei nº 2.398, de 1987)
(Revogado pelo Decreto-lei nº 2.398, de 1987)
(Revogado pelo Decreto-lei nº 2.398, de 1987)
(Revogado pelo Decreto-lei nº 2.398,
de 1987)
(Revogado
pelo Decreto-lei nº 2.398, de 1987)
ser paga em prestações mensais, até o máximo de 240 (duzentos e quarenta), e até 5
(cinco) clias após o mês vencido, sob pena de multa de mora de 10 % (dez por cento)
sôbre o valor da prestação devida, sujeita, porém, a transação às condições
seguintes:
(Revogado pelo Decreto-lei nº
2.398, de 1987)
(Revogado pelo Decreto-lei nº 2.398, de 1987)
(Revogado pelo Decreto-lei nº 2.398, de 1987)
(Revogado pelo Decreto-lei nº 2.398, de 1987)
(Revogado pelo Decreto-lei nº 2.398, de 1987)
(Revogado pelo Decreto-lei nº 2.398,
de 1987)
(Revogado
pelo Decreto-lei nº 2.398, de 1987)
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.