TÍTULO III - Da Alienação dos Bens Imóveis da UniãoCAPÍTULO III - Dos Imóveis Utilizáveis em Fins Comerciais ou Industriais
Art. 145
Artigo revogado pela pelo Decreto-lei nº 2.398, de 1987. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Art. 145. Em se tratando de imóvel utilizável em fins comerciais ou industriais,
a concorrência se fará entre quaisquer interessados.
(Revogado pelo Decreto-lei nº 2.398, de 1987)
a concorrência se fará entre quaisquer interessados.
(Revogado pelo Decreto-lei nº 2.398, de 1987)
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.