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Bens Imóveis da União
Art. 146

TÍTULO III - Da Alienação dos Bens Imóveis da UniãoCAPÍTULO III - Dos Imóveis Utilizáveis em Fins Comerciais ou Industriais

Art. 146

Artigo revogado pela pelo Decreto-lei nº 2.398, de 1987. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Art. 146. A alienação se fará pela maior
oferta, podendo a União estabelecer previamente condições especiais para a utilização
do imóvel.
(Revogado pelo Decreto-lei nº
2.398, de 1987)

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.