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Bens Imóveis da União
Art. 137

TÍTULO III - Da Alienação dos Bens Imóveis da UniãoCAPÍTULO I - Disposições Gerais

Art. 137

Artigo revogado pela pelo Decreto-lei nº 2.398, de 1987. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Art. 137. A realização de concorrência para alienação de imóveis da União, bem como a publicação dos editais de convocação, se
farão na forma do disposto nos arts. 72 e 73.
(Revogado pelo Decreto-lei nº 2.398, de 1987)

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.